INSS: posso pedir restituição de contribuições?

É comum ouvirmos falar na restituição anual de Imposto de Renda, processo pelo qual a Receita Federal devolve ao contribuinte parte do imposto em caso de recolhimento superior ao devido durante o ano. Porém, poucas pessoas sabem que também é possível requerer a restituição ou compensação de contribuições previdenciárias vertidas ao INSS. 

Inicialmente, é importante esclarecer que todos os trabalhadores que exercem atividade remunerada devem contribuir à Previdência Social, ficando a seu próprio cargo a responsabilidade pelo preenchimento e pagamento das guias de recolhimento quando se tratar de contribuinte individual que preste serviços para pessoas físicas, a exemplo de profissionais liberais, como médicos e dentistas, o que pode gerar muitas dúvidas e até mesmo equívocos no momento do recolhimento.

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Nesse sentido, caso existam recolhimentos incorretos, por erro no cálculo do salário de contribuição ou na alíquota adotada, é possível solicitar a restituição ou compensação de valores diretamente à Receita Federal, por meio de sistema eletrônico. Mais precisamente, será possível solicitar a restituição em caso de pagamento em duplicidade, recolhimento em valor superior ao devido ou quando ultrapassado o teto do INSS, conforme prevê o artigo 89 da Lei Orgânica da Seguridade Social – nº 8.212/91 – que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui seu plano de custeio.

Art. 89.  As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Cumpre destacar que o procedimento de restituição pode ser mais vantajoso para certas classes profissionais, sobretudo médicos e dentistas, que prestam serviços em mais de um local e recebem remuneração superior ao teto de benefícios do INSS, que no ano de 2023 é de R$ 7.507,49.

Assim, caso você se enquadre em alguma das hipóteses apresentadas, há grande possibilidade de ter valores a receber referentes às contribuições ao INSS dos últimos 05 anos, portanto, procure um advogado especialista para análise da viabilidade do pedido de restituição.